TST - RR - 343/2007-020-09-00


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL. I - Fixado pela decisão recorrida que a parcela cuja integração na complementação de aposentadoria se busca foi reconhecida judicialmente, fica evidente que jamais foi recebida como integrante do complemento na data da jubilação. A hipótese atrai a incidência da prescrição total na conformidade da Súmula nº 326 do TST. II - Estabelecida que a prescrição a ser observada é a total, adota-se a teoria da actio nata para estabelecer como termo inicial não a data da aposentadoria, mas o trânsito em julgado da ação que declara o direito. III - Verifica-se do acórdão recorrido ter a primeira reclamação trabalhista transitado em julgado em fevereiro de 2005 e a que buscava integrar o resultado nos complementos de aposentadoria ter sido ajuizada em janeiro de 2007, antes do biênio do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Neste sentido orienta-se a mais recente jurisprudência da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 343/2007-020-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, complementação de aposentadoria, incorporação de verbas reconhecidas em ação judicial.

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