TST - AIRR - 991/2006-008-19-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS NO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre o FGTS no período anterior à jubilação, bem como o aviso prévio. Agravo de instrumento des provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 991/2006-008-19-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea continuidade da prestação de serviços, contrato de trabalho aviso prévio e indenização de 40% sobre.

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