TST - RR - 1233/2002-001-21-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO EM SENTENÇA NORMATIVA. OBJETO DE DESISTÊNCIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. A sentença normativa não pode ensejar coisa julgada material, em face de sua natureza normativa, de fonte formal de direito. Dessa maneira, permite a maleabilidade prevista no art. 7º, VI, da Constituição Federal, podendo o reajuste salarial nele previsto ser objeto de ulterior acordo coletivo que o desconsidere, asseverando-se que não se trata de renúncia de direito do trabalhador, mas de transação tutelada pelo sindicato, com a obtenção de vantagens diversas, que compõem melhor o conflito coletivo submetido à Justiça do Trabalho e por esta solvido, no exercício de seu poder normativo. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1233/2002-001-21-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, reajuste salarial estabelecido em sentença normativa, objeto de desistência pelo sindicato profissional.

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