TST - AIRR - 835/2003-017-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADA EM SEGUNDA . Não demonstrada lesão direta e literal a dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 835/2003-017-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, multa por litigância de má-fé aplicada em primeira instância e.

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