STJ - AgRg no Ag 1043705 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091782-4


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PETIÇÃO PROTOCOLIZADA VIA FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. ART. 2º, LEI
9.800/99. NÃO CONHECIMENTO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo de instrumento ante o fundamento de ausência de
impugnação ao fundamento da decisão agravada.
2. O agravo regimental em exame foi protocolado via fax no dia
24/06/2008 (terça-feira) e o original no dia 2/07/2008
(quarta-feira), portanto, além do prazo previsto no art. 2º da Lei
n. 9.800/99. (30/06/2008 - segunda-feira).
3. Precedentes.
4. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1043705 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091782-4
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, petição protocolizada via fax.

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