TST - AIRR - 613/2006-202-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Orientação Jurisprudencial 115 da egrégia SBDI-1 do TST. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Correto o despacho impugnado, ao concluir pela não-configuração de nenhum dos pressupostos insculpidos no art. 896 da CLT. Além disso, o acórdão recorrido apresenta-se em consonância com a Súmula 390, II, desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 613/2006-202-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, correto o despacho agravado.

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