TST - AIRR - 1016/1993-262-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA EXEQÜENDA. O Tribunal Regional manteve a decisão do juízo da execução que, ante a ausência de expresso pronunciamento na decisão exeqüenda, determinou o recolhimento previdenciário e fiscal pelo Executado, de forma integral. No recurso de revista, cujo processamento está adstrito à violação direta e literal de dispositivo constitucional, o Executado limita-se a indicar ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, (art. 5º, LV, da Constituição Federal), a qual não se verifica, pois, tanto no processo de conhecimento quanto no de execução, não foi negado ao Executado o direito à ampla defesa ou ao contraditório, tendo se utilizado de todos os recursos cabíveis e pertinentes a cada momento processual. Incidência do óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1016/1993-262-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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