TST - RR - 940/2005-192-05-00


29/fev/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIOS - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO-BASE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO O v. acórdão regional registra que, por acordo coletivo de trabalho, as partes convencionaram o salário-base para o cálculo do adicional de periculosidade. Deve, pois, ser observado o in s trumento normativo, sob pena de desre s peito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, que assegura o reconhec i mento das convenções e acordos colet i vos de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 940/2005-192-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos adicional de periculosidade eletricitários, base de cálculo salário-base previsão em acordo coletivo de trabalho, acórdão regional registra que,.

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