STJ - EDcl no AgRg no Ag 830308 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0246495-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ANTES DO
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL.
1. À luz do novel entendimento da Corte Especial deste Superior
Tribunal de Justiça, "é extemporâneo o recurso especial tirado antes
do julgamento dos embargos de declaração, anteriormente opostos, sem
que ocorra a necessária ratificação (EREsp n.º 796.854/DF, Rel. Min.
Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJU de 06.08.2007)
2. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de
declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na
sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para
rediscutir a matéria apreciada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 830308 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0246495-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração pretensão de rediscussão da matéria, impossibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›