STJ - REsp 748256 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0075569-4


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CARACTERIZADA - COFINS - SHOPPING CENTER - FATURAMENTO MENSAL -
INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de
origem analisa a tese objeto do recurso especial, ainda que não
tenha se manifestado explicitamente sobre todos os preceitos legais
suscitados nos embargos de declaração.
2. É firme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido da
incidência da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de
lojas em shopping center, independentemente da modalidade de aluguel
(fixo ou percentual).
3. Ressalva do ponto de vista da Relatora.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 748256 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0075569-4
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, violação ao art, 535 do cpc não caracterizada.

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