STJ - EDcl no REsp 635856 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0009110-1


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM FACE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". CONTAGEM DO PRAZO.
ERRO MATERIAL CONFIGURADO.
1. O órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos
trazidos pelas partes. Deve, apenas, enfrentar a controvérsia,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. "A recente jurisprudência desta Corte expressa entendimento no
sentido de que o pedido administrativo não interrompe o curso da
prescrição" (REsp 840.666/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 272).
3. De acordo com a tese dos "cinco mais cinco", o prazo
prescricional para a propositura da ação de repetição de tributos
sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos a contar da
homologação que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco
anos do fato gerador.
4. Sanado erro material na parte do acórdão que contou o prazo
decenal a partir dos recolhimentos e não dos fatos geradores
correspondentes.
5. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos, sem efeitos
modificativos.
6. Embargos de Declaração da contribuinte rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 635856 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0009110-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1195
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, prescrição.

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