STJ - AgRg no Ag 922063 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0109827-9


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
INATIVOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS -
ARTIGO 161, § 1º, DO CTN - PRECEDENTES.
1. A controvérsia diz respeito ao percentual dos juros de mora na
repetição de valores indevidamente recolhidos a título de
contribuição previdenciária.
2. O Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento pela
não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n.
2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano, pois o comando
expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n.
5.172/66, que possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os
juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória.
3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Medida
Provisória 2.180-35/2001, refere-se à incidência de juros de mora em
relação ao pagamento de verbas remuneratórias, incluindo-se aí os
benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar. Em
se tratando de restituição tributária, seja na modalidade de
repetição de indébito ou de compensação, não há falar em sua
aplicação; porquanto, nesses casos, são devidos juros de mora de um
por cento (1%) ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional.
Precedentes.
4. Quanto ao julgamento do RE 453.740/RJ, de 28.2.2007, o STF
limitou em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às
dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a
servidores ou empregados públicos pela União. No entanto destacou a
exceção a essa regra no caso de indébito tributário, em que se
aplica o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o
artigo 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 922063 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0109827-9
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil – tributário – contribuição previdenciária – inativos –, artigo 161, § 1º, do ctn, precedentes.

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