TST - AIRR - 1472/2006-038-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível é o processamento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial e violação de lei quando o v. acórdão Regional, em estrita consonância com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1, concede ao reclamante o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada acrescido de 50% e reflexos, uma vez constatado que a empresa o concedera apenas de forma parcial (incidência da Súmula nº 333 e artigo 896,§ 4º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1472/2006-038-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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