TST - AIRR - 84/2006-131-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 58, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Observo ser incabível a análise acerca da violação ao artigo 58, §2º da CLT, tendo em vista estar a presente demanda submetida ao rito sumaríssimo, o qual, a teor do disposto no artigo 896, §6º da CLT, só admite recurso de revista com fundamento em contrariedade à súmula desta Corte e violação à Constituição Federal. 2. Entendo que não foi violado o artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal, uma vez que os acordos coletivos não foram aplicados ao reclamante, tendo em vista esse ser filiado a sindicato diverso daquele que celebrou os referidos ajustes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84/2006-131-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, violação aos artigos 5º, ii e 7º, xxvi, da constituição.

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