STJ - AgRg no Ag 1037166 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0071149-1


19/set/2008

TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO
TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – DIREITO AO CREDITAMENTO –
INVIABILIDADE – PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE – VIOLAÇÃO DO ART.
140 DO CTN: SÚMULA 211/STJ.
1. Incide a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, apesar de
opostos embargos declaratórios, não emite juízo de valor sobre as
teses apresentadas no recurso especial.
2. A Suprema Corte, no julgamento do RE 353.657/PR e do RE
370.682/SC, afastou a possibilidade de creditamento do IPI na
aquisição de insumos e matérias-primas adquiridos sob regime de
não-tributação ou alíquota zero sob o argumento de que a
não-cumulatividade do IPI pressupõe, salvo previsão contrária da
própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido
anteriormente e que, na hipótese de insumos ou matérias-primas
sujeitos ao regime de não-tributação ou alíquota zero, não existe
parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada.
3. Contudo, em se tratando de insumo ou matéria-prima adquirido sob
regime de isenção, há direito ao creditamento porque a exclusão do
crédito tributário tem por finalidade gerar um benefício para o
contribuinte de fato, com vistas a desonerar o produto que chega ao
consumidor final.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1037166 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0071149-1
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário – agravo regimental – ipi – aquisição de insumos, 140 do ctn: súmula 211/stj, incide a súmula 211/stj.

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