TST - RR - 814/2000-012-05-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/1999. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 814/2000-012-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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