STJ - AgRg no Ag 888511 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0076780-0


19/set/2008

TRIBUTÁRIO – FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – FORO COMPETENTE – AGÊNCIA
RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES – PRECEDENTES - FALTA DE
COTEJO.
1. É entendimento assente no âmbito das duas Turmas que compõem a
Primeira Seção no sentido de que o foro competente é o do local da
agência da CEF responsável pela administração dos valores
questionados nos autos, e não o do Distrito Federal, onde está
localizada a sede da referida empresa pública. Precedentes.
2. O recurso não pode ser conhecido, também, sob o fundamento da
alínea "c", porquanto não realizou a parte agravante o necessário
cotejo analítico. A requerente não efetuou a transcrição de trecho
da decisão paradigmática nem demonstrou suficientemente as
circunstâncias identificadoras da divergência com o caso
confrontado, conforme dispõem os artigos 541 do Código de Processo
Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 888511 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0076780-0
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário – fgts – correção monetária – foro competente –, falta de cotejo, é entendimento assente no.

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