TST - RR - 165/2006-411-09-40


26/set/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, B , DO ADCT - PROVIMENTO. No caso vertente, diante da constatação de que a Reclamante engravidou antes do término do contrato de trabalho, restou demonstrada a violação do art. 10, II, b , do ADCT, razão pela qual dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA CÁLCULO DO MARCO INICIAL DA GRAVIDEZ ART. 10, II, B , DO ADCT.

Tribunal TST
Processo RR - 165/2006-411-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) agravo de instrumento estabilidade provisória gestante violação do art, 10, ii, b , do adct, provimento.

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