TST - AIRR - 1233/2001-027-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECON Ô MICA FIRMADA PELO PATRONO DA CAUSA. Por meio da OJ 331/SBDI-1/TST, restou pacificado o entendimento no sent i do de ser desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar a declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da ju s tiça gratuita. Embora a orientação em tela refira-se à declaração de insuficiência, pelo prisma da co n cessão dos benefícios da justiça gratuita, expõe a forma aceita como regular e válida para que tal d e claração seja procedida, o que se aplica à declaração, para fins de deferimento de honorários assiste n ciais. Nessa linha, estando a dec i são regional em harmonia com o e n tendimento pacificado do TST, de s cabe o recurso de revista, a teor da Súmula 333 desta Corte. A gravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/2001-027-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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