STJ - AgRg no REsp 1046920 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0077419-7


22/set/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.
SÚMULA N. 5 - STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM
QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. TEMAS
PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, §
2º, DO CPC.
I. Demover o fundamento do aresto estadual para concluir que houve
pactuação da capitalização dos juros, demandaria a análise do
conteúdo contratual dos autos, que se situa fora da esfera de
atuação desta Corte, nos termos da Súmula n. 5-STJ.
II. Segundo o entendimento pacificado na e. Segunda Seção (AgRg no
REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU
de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com
quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que
previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade
para o deferimento desta parcela.
III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo,
é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da
penalidade imposta.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1046920 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0077419-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contrato de arrendamento mercantil.

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