TST - AIRR - 1133/2005-022-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DA REVISTA SEM MANDATO. Recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula nº 164 do TST, torna juridicamente inexistente o recurso respectivo. Inadmissível, ainda, na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Incidência da Súmula nº 383 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/2005-022-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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