TST - RR - 61/2006-012-04-40


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATU I TA Ante possível ofensa aos arts. 5º, LIV, da Const i tuição da República e 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, dá-se provimento ao Agravo de In s trumento para determinar o proce s samento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 61/2006-012-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento assistência.

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