STJ - AgRg no REsp 895499 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0220237-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA
RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE
ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto
de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura
excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em
excesso quando se pretende executar quantia superior àquela
constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que :
"O excesso de execução (art. 741, 1.ª parte) está definido no art.
743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado
da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando
o credor pleiteia quantia superior à do título" (art. 743, I). Nesse
caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese
de embargos "parciais", de modo que. de acordo com o art. 739, § 2º,
o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não
embargada" (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários
ao Código de Processo Civil, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais,
pág. 563).
2. O excesso de execução manifesta-se quando a parte pretende
executar quantia superior à dívida, assim considerado o quantum que
despreza a imputação em pagamento. In casu, a sentença exeqüenda
declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora
incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelos ora
recorridos sem, contudo, fixar valores, que só vieram à tona com a
liquidação da sentença.
3. É assente na doutrina que, em sendo a última oportunidade de
suscitar a matéria, porquanto impossível de deduzi-la noutro
processo, a exceção é tema dos embargos da executada.
4. Não obstante o art. 741, VI, do CPC, dispor que causas
impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do direito do
autor possam ser alegadas em sede de embargos à execução, quando
supervenientes à sentença, a exegese do dispositivo não desconsidera
o ato decisório da liquidação que, complementando a condenação, é
passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da
liquidação por cálculo (precedente: REsp 155.037 - RJ, Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª Turma, DJ 19 de fevereiro de
1998).
5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora
sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a
questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 895499 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0220237-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, imposto de renda.

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