STJ - REsp 939345 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0075204-2


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL'S Nº 2.445 E
2.449/88. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECISÃO EXTRA
PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.
1. O recurso da apelação devolve, em profundidade o conhecimento da
matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos
dos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC.
2. Consequentemente, o Tribunal a quo não poderia se manifestar
acerca da base de cálculo e semestralidade do PIS, salvo se
provocado pela parte recorrente sobre referida matéria, porquanto a
isso equivale alterar ex officio a causa petendi, em afronta ao
princípio da congruência consubstanciado na máxima ne proceat iudex
extra vel extra petita partium.
3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau ( arts
128 e 460, ambos do CPC) coaduna-se com as normas atinentes à
profundidade do efeito devolutivo previstas nos parágrafos 1º e 2º
do art. 515 do CPC.
4. O julgamento ultra ou extra petita viola a norma que adstringe o
juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas sendo-lhe
defeso alterá-las, impondo anulação de parte do aresto objurgado que
exarcebou os limites impostos no recurso de apelação.
5. A ofensa ao art. 535 do CPC não resta configurada quando o
Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara
e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão.
6. Recurso especial provido para reconhecer a existência de
julgamento extra petita.

Tribunal STJ
Processo REsp 939345 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0075204-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, pis, inconstitucionalidade dos dl's nº 2.445 e 2.449/88.

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