STJ - HC 45201 / SP HABEAS CORPUS 2005/0104721-6


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO EM
LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA
A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ROUBO.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO. REGIME FECHADO.
GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do
Pretório Excelso, firmou-se já no sentido de que em se tratando de
réu preso em flagrante, e que nessa condição permaneceu durante todo
o processo, não tem incidência o artigo 594 do Código de Processo
Penal, fazendo-se, pois, imperiosa a manutenção da sua custódia
quando da sentença condenatória.
2. Os elementos que informam a individualização judicial da pena, na
sentença, estão contidos, por inteiro, no artigo 59 do Código Penal,
compreendendo, pois, as denominadas "circunstâncias judiciais", que
outras não são que não aqueles mesmos elementos, quando a lei penal
não lhes atribui função obrigatória como circunstância legal,
agravante ou atenuante, ou causa de aumento e diminuição, e cuja
função deve ser determinada pelo juiz, caso a caso.
3. Por certo, assim, nenhuma diferença ontológica há entre as
circunstâncias judiciais, legais e as causas de aumento ou de
diminuição de pena, assinalando, como assinalam, tão-só, funções dos
elementos de individualização de resposta penal.
4. Não é menos correto, por outro lado, que a fundamentação das
decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX
do artigo 93 da Constituição da República, constitui-se em condição
absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia,
substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que
a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de
incidência da norma e os efeitos dela resultantes.
5. A imposição de regime mais gravoso, entre os admitidos em lei,
requisita, necessariamente, fundamentação específica (Constituição
Federal, artigo 93, inciso XI).
6. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial plus douce ao
condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade,
derivada da natureza do delito ou da sua gravidade abstrata, cabe
habeas corpus para superação do inegável constrangimento ilegal.
7. "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada." (Súmula do STF, Enunciado
nº 718).
8. "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea." (Súmula do STF, Enunciado
nº 719).
9. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 45201 / SP HABEAS CORPUS 2005/0104721-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal e direito processual penal, apelo em liberdade.

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