STJ - AgRg no Ag 673469 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0061354-2


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE MÚTUO - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO -
AUSÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA -
INOCORRÊNCIA - ART. 178, § 10, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 -
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Inexiste omissão ou contradição nos julgados quando é dada a
prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões
devidamente fundamentadas.
II. Não há ofensa ao artigo 515 do Código de Processo Civil, já que,
ao acolher preliminar de prescrição, não era necessário que os
julgadores adentrassem no mérito da demanda.
III. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que,
tratando-se de ação de cobrança de juros em operação de mútuo,
aplica-se o art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, sendo
inviável a alegação de incidência de prescrição vintenária.
IV. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 673469 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0061354-2
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, contrato de mútuo, omissão ou contradição.

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