STJ - REsp 243285 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0118508-4


15/set/2008

O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA NÃO PERDE OS BENEFÍCIOS DA IMPENHORABILIDADE
- LEI Nº 8.009/90 - SE OS DEVEDORES NELE NÃO RESIDIREM E O LOCAREM
A TERCEIROS, DESDE QUE A RENDA AUFERIDA SEJA DESTINADA A MORADIA E
SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR.
1. Conforme precedente da Segunda Seção, "em interpretação
teleológica e valorativa, faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o
devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence,
utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da
renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir
a moradia familiar ou a subsistência da família.".
2. Viola a Lei o acórdão que deixa de reconhecer os benefícios da
impenhorabilidade do bem de família, em face de os devedores não
residirem no imóvel. Dissídio configurado.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 243285 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0118508-4
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos o único bem de família não perde os benefícios da, lei nº 8.009/90, se os devedores nele não residirem e o locarem a.

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