STJ - EDcl no REsp 816829 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0025124-0


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO (TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTES.
PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. LEI N.º 7.418/85. DECRETO N.º
95.247/87). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO
CPC.
1. Assentando o aresto recorrido que:"(...) 2. O pagamento habitual
em pecúnia do vale-transporte não está albergado pelas normas
isentivas da contribuição previdenciária (artigos 28, § 9.º, alínea
'f', da Lei n.º 8.212/91 e 2.º, alínea 'b', da Lei nº 7.418/85),
encerrando, inclusive, prática vedada, conforme se infere do
disposto no art. 5.º do Decreto n.º 95.247/87: 'Art. 5.º É vedado ao
empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro
ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no
parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. No caso de falta ou
insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao
atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário
será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da
parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a
despesa para seu deslocamento.' 3. Destarte, pago habitualmente o
auxílio-transporte em pecúnia, e não por meio de vales, como
determina a Lei n.º 7.418/85, o benefício deve incluir o
salário-de-contribuição para efeito de incidência da contribuição
previdenciária (...)" revela-se nítido o caráter infringente dos
embargos.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da
questão relativa ao pagamento do vale-transporte em pecúnia, em
contrariedade ao disposto na Lei n.º 7.418/85, o que é inviável de
ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos
limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte
Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no
AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp
807.970/DF, DJ 25.02.2008.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 816829 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0025124-0
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário.

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