TST - AIRR - 2195/2000-076-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. A questão que passa, inconte s temente, pela interpretação da mat é ria vertida na legislação infracon s titucional, a saber, os arts. 600, II (ato atentatório do executado à Ju s tiça), e 601, caput (multa na exec u ção), ambos do CPC, torna incabível o reconhecimento, mesmo em tese, de v i olação direta do comando constituci o nal vertido no art. 5º, LV, da CF. Precedente do STF. Óbices da Súmula 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento d e sprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2195/2000-076-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, execução.

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