TST - ROAR - 633/2003-906-06-00


19/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA . Se o acórdão recorrido explicitou os motivos que formaram o seu livre convencimento, entregando, assim, a jurisdição devida, não se há falar em afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição. Recurso desprovido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Como bem salientou a Corte de origem ao declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art.

Tribunal TST
Processo ROAR - 633/2003-906-06-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceio.

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