TST - ED-RR - 177014/2006-900-02-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. RETORNO À ATIVIDADE . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 da SBDI-1 DO TST . OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 177014/2006-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, anistia.

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