TST - AIRR - 1318/2004-015-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. A multa de 40% sobre o FGTS é conseqüência da dispensa imotivada do empregado e é de responsabilidade do empregador. Incontestável a legitimidade passiva da reclamada. Tendo o reclamante ajuizado ação perante a Justiça Federal, pleiteando os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor I , com trânsito em julgado em 17/09/2002, restou afastada a prescrição, bienal ou qüinqüenal. Não há formação de ato jurídico perfeito, quando a formalização da rescisão contratual não acarretou a impossibilidade do pleito das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, porque pagas de modo incorreto, conforme registrado no acórdão regional. A decisão recorrida está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação das Súmulas nºs 296 e 333, ambas desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1318/2004-015-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças, multa de 40% do fgts.

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