TST - RR - 1273/2002-010-01-00


19/set/2008

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade (Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1273/2002-010-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos sociedade de economia mista, dispensa imotivada, possibilidade.

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