TST - AIRR - 1191/2004-053-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A egrégia Corte Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Uma vez que a demanda está submetida ao rito sumaríssimo, inviabiliza-se o exame de suposta divergência jurisprudencial e ofensa a dispositivos de lei federal, haja vista o disposto no § 6º do artigo 896 da CLT. Os dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, XXXV, LIV e LV) não se revelaram direta e literalmente violados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1191/2004-053-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, ônus da prova.

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