TST - RR - 112/2007-107-08-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA NO OITAVO DIA . IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º, XV, da Constituição da República assegura ao trabalhador o direito de 24 horas consecutivas de descanso integral dentro da semana. Viola o aludido preceito decisão do Regional que admite a concessão de folga no oitavo dia. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento para restabelecer a sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 112/2007-107-08-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, repouso semanal remunerado, folga no oitavo dia.

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