STJ - REsp 947475 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0062624-9


08/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. TERMOS DE
ADESÃO FIRMADOS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. LC 110/2001. AUSÊNCIA
DE JUNTADA.
1. A ofensa ao art. 535, do CPC, não se configura no caso do
Tribunal de origem julgar satisfatoriamente a lide, solucionando a
questão dita controvertida tal como lhe foi apresentada.
2. O enunciado da Súmula Vinculante 1, do STF, somente pode ser
aplicado nas hipóteses de comprovação inequívoca da existência dos
Termos de Adesão firmados pelos titulares das contas vinculadas.
3. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 947475 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0062624-9
Fonte DJ 08.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, fgts, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido.

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