TST - ROAR - 464/2005-000-12-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. DOCUMENTO NOVO. Não cabe produzir, em sede rescisória, prova que poderia ter sido feita na reclamatória, sem comprovação, ou mesmo argumentação convincente, da impossibilidade de sua utilização naquele momento. No presente caso, constatado que os documentos tidos como novos (cópia do atestado de matrícula da ré nos cursos de graduação de Farmácia e mestrado em Farmacologia; histórico escolar e grade curricular da ré) comprovam fatos anteriores à v. decisão rescindenda, fatos inclusive utilizados pela autora para contestar o pleito de horas extras, sem ter esta (autora) apresentado qualquer justificativa plausível quanto à impossibilidade de sua apresentação na reclamatória, resta inviável a utilização de tais documentos para os fins do inciso VII do artigo 485 do CPC. Ademais, não se pode concluir que a documentação acostada pela autora possa comprovar que a ré não fazia jus ao pagamento das horas extras deferidas, mormente em face de ter sido levada a consideração e analise do juízo o fato ora alegado como novo, de que ela (ré) freqüentava cursos que a faziam se ausentar do trabalho. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo ROAR - 464/2005-000-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, horas extras, documento novo.

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