TST - ROAG - 1043/2005-000-05-00


29/fev/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Considera-se como efetivo ato coator aquele que primeiro adotou a tese atacada por meio do mandado de seg u rança e não aquele que simplesmente o ratificou. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da ciência do primeiro ato praticado pela autoridade apontada como coatora. Nesse sentido dispõe o item nº 127 da Orientação Jurispr u dencial da SBDI-2 do Tribunal Sup e rior do Trabalho. Ademais, o Supremo Tribunal Federal considera constit u cional lei que fixa prazo para imp e tração de mandado de segurança (S ú mula nº 632). Assim, ultrapassado o prazo previsto em lei para o ajuiz a mento do mandado de segurança, oco r re a decadência do direito de a ção. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1043/2005-000-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos mandado de segurança, decadência, configuração.

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