TST - RR - 678/2005-025-03-00


29/fev/2008

DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO ARTS. 818 DA CLT, 333 DO CPC E 5º, II, DA CF PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA ARESTOS INESPECIFICIDADE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 296 E 297 DO TST. O Regional não se manifestou sobre a matéria inserta nos arts. 818 da CLT, 333 do CPC e 5º, II, da CF, tampouco foi instado a fazê-lo via declaratórios. Pertinência da Súmula 297 do TST. E, quanto aos arestos colacionados, são inespecíficos, porquanto não partem do pressuposto fático de que o Reclamante se submetia permanentemente a revista íntima pessoal, diária e corporal em razão da qual era obrigado a ficar nu na frente de um vigilante, a fim de se averiguar se ele estava portando indevidamente alguma quantia em dinheiro ou documento pertencentes à empresa . Incidência da Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 678/2005-025-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos danos morais indenização arts, 818 da clt, 333 do cpc e 5º, ii, da, o regional não se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›