TST - RR - 257/2002-062-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE D E CLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO A U SÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTR Á RIA CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIG U RADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1 A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o acolhimento de Embargos de Declaração com efeito m o dificativo deve ser precedido de m a nifestação da parte contrária, a fim de resguardar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 257/2002-062-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, embargos de d e.

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