TST - AIRR - 1068/2002-446-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO. HORAS EXTRAS. Inconfundível a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, previsto em norma coletiva, com a base de cálculo das horas extras, em que se integra o adicional por tempo de serviço, na forma do art. 457, § 1º, da CLT. Decisão regional em consonância com a Súmula 203/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1068/2002-446-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional por tempo de serviço.

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