STJ - REsp 967271 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0160088-3


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A
E C DO ART. 105, III DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO CONHECIDO SOMENTE PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO FORMALIZADO NO
CURSO DA AÇÃO EM PETIÇÃO SEPARADA.
1. O recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial
nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC e 255 do
RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre
o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a
similitude fática e jurídica entre eles.
2. O requerimento de justiça gratuita poderá ser formalizado em
qualquer momento do processo, sendo que, quando formulado no curso
da ação, deverá ser autuado em separado dos autos principais.
3. Tendo o recorrente respeitado esse procedimento, deve o pedido
de concessão de assistência judiciária ser analisado pelo Tribunal
de origem.
4. Recurso Especial conhecido somente pela alínea a do art. 105,
III da CF e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para que analise o pedido de assistência
judiciária formalizado pelo ora recorrente.

Tribunal STJ
Processo REsp 967271 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0160088-3
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial interposto com base nas alíneas a e c, 105, iii da cf.

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