STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg na MC 11989 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2006/0195227-4


11/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA
LIMINAR. PLEITO DE REFORMA PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO QUE DIFICULTA A RÁPIDA SOLUÇÃO DO
LITÍGIO. MULTA. APLICAÇÃO.
I. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, nas
restritas hipóteses de que trata o art. 535, I e II, do Código de
Processo Civil.
II. Apenas na hipótese do art. 266 do RISTJ é admissível recurso
contra acórdão de turma para a Seção respectiva.
III. Configurada a desnecessidade do presente recurso, além de sua
rejeição, aplica-se ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre
o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo
único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg na MC 11989 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2006/0195227-4
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental em embargos de declaração, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›