TST - RR - 1720/2003-051-11-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1720/2003-051-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, preliminar não analisada, nos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›