STJ - HC 59851 / PE HABEAS CORPUS 2006/0113433-9


07/fev/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 616 DO CPP.
INTERPRETAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. FACULDADE DO ÓRGÃO
JULGADOR.
1. O art. 616 do CPP traduz uma faculdade do órgão julgador, que,
diante da análise do conjunto probatório, pode determinar ou não a
realização de novas diligências.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 59851 / PE HABEAS CORPUS 2006/0113433-9
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processo penal, homicídio duplamente qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›