TST - AIRR - 596/2003-271-06-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE NORMA COLETIVA PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 10.243/2001. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público em condução fornecida pelo empregador (§ 2º). Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a flexibilização coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula de acordo coletivo que prevê o pagamento apenas do período excedente a duas horas diárias (uma hora no percurso de ida e uma hora no percurso de volta). Dessa forma, não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal na hipótese de as instâncias recorridas reputarem sem validade instrumentos coletivos juntados aos autos, ao fundamento de que fixa norma menos favorável ao trabalhador sem a devida contrapartida. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 596/2003-271-06-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere norma coletiva período posterior à lei nº, a partir da edição.

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