TST - RR - 11837/2002-900-11-00


04/jun/2004

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁTIO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1. 1. Inviabiliza-se a admissão do recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, salvo na hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta - tese amparada na Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 11837/2002-900-11-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário voluntátio do município, inexistência de interposição.

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