TST - AIRR - 57069/2002-900-03-00


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AFRONTA DIRETA E LITERAL A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o recurso de revista amparado no artigo 896, parágrafo 2.º, da CLT, quando não configurada afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 57069/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, afronta direta e literal a preceitos constitucionais não configurada, não se viabiliza o.

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