TST - AIRR - 64249/2002-900-02-00


04/jun/2004

PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. A controvérsia em torno da época própria para incidência da correção monetária supõe necessariamente exame prévio de norma infraconstitucional. 2. Inadmissível recurso de revista em execução, se a acenada vulneração ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal exige exegese de norma infraconstitucional, não se cuidando de violação direta e literal a preceito constitucional (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 64249/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos processo de execução, correção monetária, época própria.

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