TST - AIRR - 988/1991-101-05-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. Ao r. despacho regional, que denega seguimento ao recurso de revista, não se pode atribuir a qualificação de uma sentença de mérito, porquanto não vincula o juízo ad quem (TST), competente que é para a apreciação do agravo de instrumento contra ele interposto, bem como para análise do apelo, se for o caso. Na hipótese dos autos, ao definir o trancamento da revista com respaldo na ausência de violação de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e Enunciado 266 do TST, o eg. Regional apenas cumpriu dever imposto pelo artigo 896, § 1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 988/1991-101-05-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, ao r.

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